Foi definido, nesta semana, o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 27/2024, de autoria da Prefeitura de Marília, que previa alterações no Código Tributário do Município, especialmente no cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), já que os valores de terrenos e edificações seriam atualizados anualmente por meio de decreto, com critérios que seriam estabelecidos por legislação municipal.
Uma emenda proposta pelo vereador Júnior Moraes (PP) ainda aumentava de 50% para 90% o fator de comercialização, elemento utilizado para o cálculo do valor venal de imóveis, resultando em um aumento de até 80% do IPTU – quase o dobro do valor atual. Além disso, o parlamentar também trazia a proposta de criação de uma taxa de lixo, um novo tributo a ser pago pelos cidadãos.
Um ofício assinado pelo prefeito Daniel Alonso (PL) no último dia 1°, entretanto, já pedia pela retirada do projeto. O presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (Republicanos) acatou o pedido e arquivou a matéria, nesta segunda-feira (4), antes mesmo que fosse à votação. Em razão do arquivamento do Projeto de Lei Complementar, a audiência pública que estava marcada para a manhã desta quarta-feira (6) foi cancelada.
APROVADOS /Durante a sessão realizada nesta segunda-feira (4), os vereadores de Marília aprovaram uma série de outros projetos.
No destaque, o Projeto de Lei n° 112/2024, de autoria do Executivo, que modifica a Lei n° 8819/2022, e inclui o cargo de advogado no quadro de pessoal permanente da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília), em decorrência da Lei n° 9157/2024, que criou o referido emprego. Outro projeto aprovado foi o n° 113/2024, também da prefeitura, que passa a denominar sistema de lazer a quadra “A” do Loteamento Residencial Altos dos Palmital, medindo 2.155,27m, antes designada como área institucional.
Também foram aprovadas as seguintes proposituras de autoria de Eduardo Nascimento: PL nº 73/2024, que denomina a praça localizada em frente ao Estádio Bento de Abreu como Praça Carlos Bulho Fonseca “Carlão”; PL nº 109/2024, que inclui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no calendário oficial da cidade; e PL nº 120/2024, que determina a criação do Programa “Tô de Férias – PCD”, que visa oferecer mais lazer e acessibilidade para pessoas com deficiência.
