A Câmara de Marília retoma as sessões ordinárias nesta segunda-feira, dia 2, e na pauta constam sete projetos, além das indicações e requerimentos. Cinco propostas são de autoria da Prefeitura, como a discussão única do Projeto de Lei 10/2026, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente do município, utilizando recursos federais, próprio e de operação de crédito firmada com a Desenvolve-SP, a Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Este é o último projeto na Ordem do Dia.
Conforme o projeto, os valores serão utilizados para a implantação do Parque do Povo, construção da ciclovia, pista de caminhada, mirante e restaurante no Complexo Turístico do Parque da Represa Cascata, execução de iluminação e tatame no poliesportivo Octávio Barreto Prado, mais conhecido como “Tatá”, reforma da Praça Maria Isabel no distrito de Padre Nóbrega e ações relacionadas à segurança alimentar. O projeto está na dependência de parecer e se concluso será apreciado pelos vereadores.
De autoria do Legislativo, constam na Ordem do Dia dois projetos. O primeiro é o 216/2025, do vereador Mauro Cruz (Solidariedade), que dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização administrativa e reparação por incêndios dolosos e condutas que coloquem em risco áreas urbanas e o patrimônio público. O segundo é o 227/2025, de autoria do vereador Guilherme Burcão (DC), que trata da instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
A Ordem do Dia segue com mais quatro projetos da Prefeitura, que também estão na dependência de pareceres. O Projeto de Lei Complementar 2/2026 modifica a Lei Complementar 922/2021 e atualiza o vencimento inicial dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de controle de endemias, elevando para R$ 3.242,00, equivalente a dois salários mínimos, em conformidade com o parágrafo 9º do artigo 198 da Constituição Federal. A aprovação exige maioria absoluta.
O Projeto de Lei Complementar 3/2026 altera a Lei Complementar 11/1991, dispondo sobre as regras relativas à prorrogação de contratações temporárias de professores. Hoje, a legislação permite a contratação pelo prazo máximo de um ano, sem prorrogação. Com a alteração, fica autorizada a prorrogação por mais um ano, de forma justificada. Também da Prefeitura está na pauta o Projeto de Lei Complementar 4/2026, que revoga a alínea “e” do parágrafo 2º do artigo 287-C da Lei Complementar 889/2019 (Código Tributário do Município). Para a aprovação das matérias, é necessária maioria absoluta.
Na sequência, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar 5/2026, que transfere para a Prefeitura a competência sobre os serviços de pavimentação de vias públicas, tapa-buracos, construção de guias, sarjetas e galerias de escoamento de água. A legislação altera a Lei Complementar 11/1991 e, segundo o projeto, os serviços serão executados pela Secretaria de Infraestrutura. A proposta ainda autoriza a transferência de empregados da Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília) para a Prefeitura, que vão compor quadro de empregos CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a ser extinto na vacância.
A sessão tem início às 16h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
