O Comus (Conselho Municipal da Saúde de Marília) aprovou uma deliberação, em 30 de julho de 2025, que exige providências imediatas do prefeito Vinicius Camarinha para corrigir nomeações consideradas irregulares no setor de Vigilância em Saúde. O documento aponta que 20 servidores foram designados como autoridades sanitárias fora do escopo legal, o que teria infringido normas federais e estaduais.
Segundo o Comus, as designações foram feitas durante a gestão anterior (2021–2024), do ex-prefeito Daniel Alonso, e violam a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei nº 9.782/99, que regulamenta o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A legislação determina que apenas profissionais vinculados à Vigilância Sanitária podem exercer funções de autoridade sanitária, com poder de fiscalização, aplicação de sanções e atuação direta em defesa da saúde pública.
O conselho destaca que o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho), embora essencial para a segurança do trabalhador, não possui atribuições legais para ser considerado autoridade sanitária. “SESMT é vinculado ao Ministério do Trabalho e não deve estar sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, tampouco nomear seus membros como autoridades sanitárias”, afirma a deliberação.
A recomendação do Conselho é que os profissionais deslocados irregularmente para o SESMT sejam imediatamente reintegrados às equipes de Vigilância em Saúde, que atuam conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Aqueles que ocupam cargos administrativos no momento devem permanecer, mas sem exercer função de autoridade sanitária.
A deliberação reforça que o não cumprimento da orientação pode acarretar responsabilização por improbidade administrativa da atual gestão. Após a revogação das nomeações pelo Executivo, o Comus deve comunicar formalmente ao Ministério da Saúde o retorno à legalidade da estrutura de vigilância no município.
DELIBERAÇÕES /Além dessa medida, o Comus também deliberou sobre a importância de ampliar a transparência das ações administrativas na área da saúde e aprovou recomendações específicas.
Entre as principais determinações estão: divulgação periódica dos estoques de medicamentos das farmácias públicas municipais no portal da transparência, conforme previsto em lei; contratação urgente de psiquiatras, psicólogos e outros profissionais para reforço da rede de saúde mental, diante do aumento da demanda; manutenção e aprimoramento do fluxo de atendimento entre os serviços da rede, com divulgação clara para a população; e exigências de prestação de contas detalhada e atualização sobre obras em andamento.
O Conselho também manifestou repúdio à terceirização do Samu e a qualquer proposta de novas terceirizações de serviços reguladores no SUS municipal, além de solicitar ao Executivo providências quanto a irregularidades na utilização de veículos da saúde.
