Constitucionalidade da concessão do Daem deve ser questionada na Justiça

O Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) afirmou, em nota divulgada no início desta semana, que o partido Republicanos deve ingressar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que autorizou a concessão do Daem. Além disso, o sindicato reafirmou que seguirá na luta em defesa dos direitos dos servidores que atuam na autarquia.

Segundo a presidente Vanilda Gonçalves de Lima, ainda não se esgotaram as alternativas, inclusive jurídicas, em relação a essa questão. “Vamos seguir acompanhando, lutando e adotando medidas que possam preservar os direitos dos trabalhadores e da preservação do patrimônio público”, ressalta Vanilda.

A presidente destaca que, em 2022, quando foi apresentado o projeto de lei que previa a concessão, ele estava atrelado ao plano de carreira do serviço público municipal. “Nós conseguimos, por meio de ação sindical e política, desmembrar em dois projetos, preservando a luta pelos direitos dos servidores”. Em seguida, o sindicato realizou coleta de assinaturas em abaixo-assinado contra o processo de privatização, além de ter mobilizado outras manifestações.