A Prefeitura de Herculândia publicou no Diário Oficial da última semana o decreto com detalhes sobre a inscrição na dívida ativa de quem deixou de pagar algum compromisso com a administração municipal. O procedimento vale para contribuintes que estão com contas em atraso como impostos, multas e taxas obrigatórias.
O Executivo não divulgou a quantidade de pessoas nessa situação, mas informou que o processo foi iniciado por meio de despacho feito pela Secretaria de Administração, Governo e Planejamento, com a especificação do objeto da cobrança. Será enviada notificação para que o devedor apresente recurso no prazo de 15 dias úteis. O aviso poderá ser realizado por correio eletrônico, carta de aviso de recebimento ou sistema de processo administrativo eletrônico. Se não houver confirmação de recebimento, a administração municipal publicará uma relação de nomes no Diário Oficial.
A lei federal de responsabilidade fiscal obriga os municípios a cobrarem judicialmente os contribuintes com dívidas em qualquer tributo na cidade. Os contribuintes interessados em evitar os transtornos gerados com essa cobrança, além das despesas judiciais que podem aumentar o valor da dívida, poderão procurar a Prefeitura de Herculândia na rua Euclides da Cunha, 308, Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h.
LOA /A Câmara Municipal convoca toda a população de Herculândia para participar da audiência pública sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), no próximo dia 26, terça-feira, às 19h, na sede da Casa de Leis, que fica na avenida São Paulo, 316, Centro. O projeto, que define a receita e fixa as despesas do município no próximo ano, está em tramitação entre os vereadores e requer a participação dos moradores. Os presentes poderão apresentar sugestões para identificar as áreas mais importantes que deverão receber investimentos do Executivo.
