A Defensoria Pública de Marília efetuou o envio de uma notificação e recomendação ao prefeito municipal, Daniel Alonso (sem partido), para que vete o PL (Projeto de Lei) enviado à Câmara de Vereadores no último dia 15, o qual prevê o retorno de rodeios e atividades similares na cidade.
Segundo o documento, assinado pela 7ª defensora pública do Estado em Marília, Eloísa Maximiano Goto, na última segunda-feira (18), existe precedente de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que foi julgada procedente, declarando diversos trechos da Lei Municipal nº 8.104, de 26 de junho de 2017, como inconstitucionais. Estas passagens incluem disposições relacionadas ao manejo e condução de animais em rodeios.
“A Prefeitura anunciou o encaminhamento de Projeto de Lei a fim de burlar a inconstitucionalidade da lei anterior”, afirma a defensora. Ainda segundo ela, “é dever legal do município zelar pelo cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, além de exercer seu Poder de Polícia”.
Ao final do documento, a Defensoria solicita que Alonso informe as providências adotadas com base na notificação em, no máximo, 30 dias.
PROJETO /O novo PL, elaborado após reunião entre Alonso, Alysson Alex (assessor especial de Governo), Evandro Galete (vereador pelo PSDB) e Maurício Maldonado Gonzaga (presidente da Sociedade Agropecuária de Marília), se aprovado, autorizará a inclusão de dispositivos para que rodeios e demais eventos sejam realizados com o acompanhamento de uma comissão que será formada posteriormente pelo Poder Público e Sociedade Civil.
O texto também dará aval para que o município celebre convênios e outras parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, para fins de realização dos eventos, prevendo ainda o recebimento de recursos financeiros de outras esferas de governo.
