Todos os empresários de Marília, incluindo os MEIs (microempreendedores individuais), devem acessar o sistema Domicílio Judicial Eletrônico, para atualizar as informações cadastrais que vão ajudar no recebimento e acompanhamento de notificações processuais. A plataforma é gratuita e centraliza as comunicações judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros, permitindo o acesso a citações, intimações e outros avisos legais.
Inicialmente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu um período para as empresas se cadastrarem voluntariamente, mas agora esse registro está sendo feito pelo órgão de forma automática. De qualquer forma, os donos de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) precisam acessar a plataforma para conferir se os dados estão corretos e ficar atentos às notificações. Isso porque, a partir do momento em que o cadastro compulsório é feito, o empreendedor é obrigado a responder as comunicações processuais que chegam pelo sistema.
O procedimento é feito pela internet, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br. Depois será solicitado o login na opção gov.br, com o certificado digital (e-CNPJ). A seguir é só atualizar seus dados na plataforma e verificar se há comunicações processuais. Sócios, administradores e advogados da empresa também podem se cadastrar para receber as notificações na plataforma. O empreendedor que não tiver registro na rede, o CNJ irá cadastrá-lo com as informações da Receita Federal.
Os tribunais de todo o país têm até o dia 11 de novembro para ajustarem seus sistemas e passarem e enviar todas as comunicações processuais de vista pessoal por meio do sistema do Domicílio Judicial Eletrônico.
