Em uma nova tentativa de barrar o processo de concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), a Saab (Saneamento Ambiental Águas Do Brasil S.A.) ingressou com um recurso contra a decisão da Justiça que deu aval para o prosseguimento da licitação.
Na publicação, anexada ao processo na última sexta-feira (17), a empresa licitante ressalta que a contratação terá efeito pelos próximos 35 anos, “sendo desnecessárias delongas para demonstrar a importância de se garantir que o procedimento licitatório transcorra em um ambiente de legalidade, respeitados os princípios da competitividade, impessoalidade e do julgamento objetivo, dentre outros.”
A Saab ainda alega que existe uma “premissa falsa” de que o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) teria examinado as irregularidades apontadas pela empresa no edital. “Isso não ocorreu, diante do afastamento pelo TCE da representação apresentada pelos representantes da Saab por uma questão processual, sem ter a Corte de Contas se debruçado sobre o mérito das questões já suscitadas”, afirma.
Segundo a empresa, outro ponto importante a ser levado em consideração é a suposta ausência de critérios objetivos e claros de julgamento das propostas, o que configuraria “falha grave”, impedindo a continuidade da licitação.
Por fim, a licitante solicita a suspensão das decisões já proferidas e o restabelecimento da ordem de suspensão do edital. O pedido deve ser avaliado, em breve, pela Justiça.
CERTAME /Cadastrado sob o número 13/2022, o edital de licitação para a concessão do Daem tem como data de abertura dos envelopes de proposta esta quarta-feira (22). A sessão será realizada às 9h40, na Secretaria Municipal de Suprimentos.
A empresa vencedora do certame terá um contrato com a prefeitura municipal estimado em R$ 2,6 bilhões para efetuar os serviços de água e esgoto das áreas urbanizadas de Marília.
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