Em decisão proferida nesta segunda-feira (5), a Justiça de Marília deu prazo de 72 horas para que a prefeitura se manifeste em relação aos questionamentos da ação civil proposta pelo Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília), com objetivo de garantir direitos dos mais de 300 servidores do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) em relação ao futuro profissional, após a conclusão do processo de concessão da autarquia para a iniciativa privada.
O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz afirma que a liminar será concedida quando cabível, mas somente após o posicionamento da administração municipal, o que é esperado para hoje.
Na ação civil pública, o Sindimmar requer que os servidores sejam mantidos em seus cargos até que a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto) de fato se torne realidade, de acordo com lei aprovada em 2022, e um plano de reestruturação seja apresentado.
“Além disso, o sindicato reivindica a participação ativa no processo de reestruturação, garantindo acesso às reuniões que envolvam negociações e discussões sobre as possibilidades de trabalho para os servidores. Essa participação é vital para assegurar que as vozes dos trabalhadores sejam ouvidas e consideradas nas decisões que impactam diretamente suas vidas”, afirmou a presidente do Sindimmar, Vanilda Gonçalves de Lima.
A legislação que autorizou o município a conceder os serviços do Daem prevê também a reestruturação do quadro de servidores – que somam 351 ao todo (base jan/24) – por contratação da concessionária usando critérios de seleção, remanejamento e plano de demissão voluntária.
“A falta de um plano claro e seguro para essa transição gera angústia entre os trabalhadores, que merecem uma abordagem responsável e cuidadosa. O Sindimmar está empenhado em garantir que esses servidores não sejam deixados à mercê de decisões apressadas e sem embasamento legal”, diz Vanilda.
