A Prefeitura de Pompeia deverá divulgar informações atualizadas sobre a disponibilidade dos medicamentos fornecidos pela Farmácia Municipal. A medida está prevista na Lei nº 3.383/2026, sancionada pelo prefeito Diogo Ceschim na última semana.
De acordo com a norma, a relação deverá informar quais medicamentos estão disponíveis para dispensação e quais se encontram em falta ou temporariamente indisponíveis. A lista também deverá apresentar a data da última atualização das informações.
A divulgação será realizada em meio eletrônico oficial. A Prefeitura poderá utilizar ainda outros canais que considerar adequados para facilitar o acesso da população aos dados.
Segundo a justificativa que acompanhou o projeto, a medida busca evitar deslocamentos desnecessários de moradores até a unidade de saúde sem que saibam previamente se o medicamento prescrito está disponível. O documento também aponta como objetivos ampliar a transparência na gestão da saúde e facilitar o acesso da população às informações.
A justificativa cita os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa, além do direito de acesso à informação.
O Poder Executivo deverá adotar medidas para manter os dados atualizados, considerando as condições técnicas e operacionais da administração municipal. A lei, entretanto, não estabelece a frequência das atualizações nem fixa prazo para a implantação da lista.
A norma também não exige a divulgação da quantidade disponível de cada medicamento. A regulamentação poderá ser feita posteriormente pela Prefeitura para definir os procedimentos necessários à execução da medida.
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do vereador Rodolfo Filgueira Marino, e foi aprovada pela Câmara antes de ser sancionada pelo Executivo.
