A vice-presidente da Câmara de Ocauçu, Adriana Meira de Oliveira, promulgou a lei que autoriza a Prefeitura a instituir auxílio financeiro para custear exames PET-Scan (PET-CT) a moradores em situação de vulnerabilidade econômica. A Lei nº 2.204/2026, de 8 de outubro, foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (9) e entrou em vigor na data da publicação.
De autoria de Adriana, a proposta foi aprovada por unanimidade em 31 de março. Segundo o ato de promulgação, o texto foi recebido pelo Executivo em 1º de abril e houve sanção tácita, decorrente da ausência de manifestação do prefeito sobre sanção ou veto no prazo legal. O documento também registra que o presidente da Câmara não promulgou a proposição no prazo previsto, cabendo à vice-presidente formalizar o ato.
A lei autoriza a criação de um programa para custear o exame quando houver indicação médica fundamentada para diagnóstico, estadiamento ou acompanhamento de doenças graves. A publicação, porém, não informa o início da oferta do benefício nem apresenta procedimentos para solicitação.
Para receber o auxílio, o morador deverá comprovar residência em Ocauçu e insuficiência econômica, conforme critérios a serem definidos em regulamento. Também precisará apresentar laudo médico circunstanciado, emitido por profissional habilitado, que indique a imprescindibilidade do exame, e demonstrar que não há oferta pela rede pública municipal ou regional no prazo clinicamente recomendado.
O benefício poderá consistir no custeio integral do exame, no pagamento parcial, com complementação pelo paciente quando cabível, ou na realização por meio de convênio ou contrato com clínica especializada. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela análise dos pedidos, considerando critérios técnicos, clínicos e socioeconômicos.
O Executivo poderá regulamentar a lei em até 90 dias, estabelecendo critérios de renda, procedimentos administrativos, limites financeiros e mecanismos de controle e transparência. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação.
Na justificativa do projeto, Adriana afirma que o custo elevado do PET-Scan pode dificultar o acesso de pacientes em vulnerabilidade econômica, especialmente quando não há oferta na rede pública local ou a espera é incompatível com a urgência médica. Segundo a autora, a proposta busca apoiar o tratamento e reduzir a judicialização, sem criar obrigação imediata de despesa.
