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Novo programa ‘Oriente em Dia’ facilita quitação de débitos municipais

Projeto de lei que cria o programa foi enviado pela prefeitura com urgência (Foto: Reprodução Internet)

Foi aprovado em discussão e votação única, durante sessão extraordinária na Câmara de Oriente, o projeto de lei de autoria do Executivo, que cria o programa “Oriente em Dia”, para incentivar o pagamento de tributos. A adesão ao cronograma de quitação de débitos já pode ser feita na Prefeitura de Oriente.

O projeto de lei mostra que o programa é uma forma de liquidar os compromissos que não foram pagos pelos contribuintes, inclusive os inscritos na dívida ativa, não cumpridos até o dia 31 de dezembro de 2024. Quem aceitar a negociação vai fazer automaticamente a confissão, de forma irrevogável, do que deve ao município, e desistir de possíveis impugnações, defesas ou recursos interpostos em ações judiciais.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) para este ano prevê arrecadar quase R$ 5 milhões em impostos, taxas e contribuições, com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) podendo alcançar mais de R$ 700 mil em pagamentos, e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), mais de R$ 3 milhões. Outros R$ 170 mil poderão vir de taxas pela prestação de serviços.

A administração municipal propõe quatro formas de pagamento dos tributos devidos: em parcela única, que se dará no primeiro dia útil seguinte à adesão, com desconto de 100% nas multas e juros; em até três parcelas mensais, com desconto de 80% nas multas e juros; em até seis parcelas mensais, com desconto de 70% nas multas e juros; e em até nove parcelas mensais, com desconto de 60% nas multas e juros. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60 e o atraso do pagamento de qualquer compromisso mensal acarretará no acréscimo moratório de 1% ao mês.

Será excluído do programa “Oriente em Dia” o contribuinte que não pagar duas parcelas consecutivas ou tiver falência decretada judicialmente. Os benefícios da nova lei não dão direito à restituição ou compensação de valores já pagos à Prefeitura de Oriente.

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