A lei número 2.114/2024, de 19 de setembro deste ano, sancionada no último dia 20 e publicada no Diário Oficial de Ocauçu, institui as diretrizes para o controle populacional permanente de cães e gatos no município. Além disso, prevê ações educativas sobre a guarda responsável, que serão realizadas nas escolas e com a população em geral numa parceria com ONGs (Organizações Não Governamentais) que atuam na defesa dos direitos dos animais e protetores.
Projeto de lei foi aprovado em única votação por unanimidade na sessão da Câmara do dia 10 deste mês e agora o Executivo tem prazo de 90 dias para regulamentar a legislação. O controle populacional dos animais vai ocorrer por meio de castrações, que serão coordenadas pela Secretaria Municipal da Saúde e a Vigilância Sanitária. Esta ação poderá ser implementada por meio de convênio entre o município, médicos veterinários, hospitais veterinários universitários, clínicas veterinárias estabelecidas na região e ONGs.
A lei estabelece que as castrações são voltadas a cães e gatos abandonados, aqueles sob cuidados de tutores de baixa renda, que comprovem renda familiar de até dois salários mínimos, de cuidadores temporários e de entidades que atuam no zelo ao bem-estar animal. “Os animais abandonados em situação de emergência quanto à castração [independente do sexo] deverão ser encaminhados pela Vigilância Sanitária e terão triagem para autorização em, no máximo, 48 horas, tendo prioridade também na execução do procedimento nas clínicas”, destaca a lei.
As castrações sem custos poderão ser realizadas nas clínicas veterinárias, castramóvel ou outros locais pertencentes ao município que apresentem instalações em conformidade com as normas do CRVM (Conselho Regional de Medicina Veterinária). Antes do procedimento, o animal irá passar por triagem e avaliação do estado clínico de saúde. O proprietário do animal deverá receber orientações sobre o pós-operatório e receber uma dose inicial de medicamentos por até 72 horas.
