A Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Câmara de Marília tem três projetos de lei para serem votados pelos vereadores. Um deles é o que abre crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal vigente no valor de R$ 13,6 milhões para a Saúde, voltados a ações e serviços públicos. Todas as propostas que serão analisadas e votadas são da Prefeitura.
O primeiro item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar 20/2026, que modifica a Lei Complementar 11/1991, dispondo sobre as funções de pregoeiro e de agente de contratação no âmbito da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília) e o Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília). Segundo a Prefeitura, a proposta tem por finalidade promover a devida adequação normativa às disposições estabelecidas pela Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, exigindo a redefinição e organização das funções responsáveis pela condução dos certames. A aprovação exige maioria absoluta.
Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 82/2026, que desafeta a Área A (parte da área remanescente da Matrícula 66.409) e passa para a afetação de “Arruamento” a área localizada no bairro Jardim Santa Paula, destinada a prolongamento da rua Bento Biancardi. A Prefeitura destaca que a proposta foi encaminhada para análise da Secretaria de Planejamento Urbano, com o objetivo de promover estudo técnico destinado à abertura de via pública em área estratégica situada entre o Núcleo Jardim Santa Paula, atualmente em processo de regularização fundiária, e novo empreendimento habitacional a ser implantado. O desdobro com afetação para arruamento vai garantir infraestrutura viária compatível com a demanda futura de moradores, assegurando melhores condições de tráfego, segurança e acesso aos serviços públicos essenciais.
Por último, os vereadores analisam e votam o Projeto de Lei 85/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do município destinado a execução de ações e serviços públicos de saúde. O valor do crédito é de R$ 13,6 milhões, oriundos de transferências federais e anulação parcial de dotações orçamentárias. O recurso será utilizado para pagamento da folha de servidores da Saúde, repasses a entidades que mantêm convênios e contratos de gestão na área da saúde, aquisição de insumos e materiais de distribuição gratuita, além de contratação de serviços ambulatoriais. “A medida proposta tem por finalidade assegurar a continuidade e a ampliação dos serviços públicos de saúde, diante da necessidade da adequação orçamentária para atendimento das demandas da rede municipal.”
A sessão ordinária ocorre na segunda-feira, dia 4 de maio, e tem início às 16h. Conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
