Débitos com o Município de Lupércio podem ser renegociados com descontos nos juros e multa para pagamento em parcela única e à vista, ou então parceladamente se o contribuinte escolher por essa opção.
O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis, tem como objetivo a regularização e/ou renegociação de dívidas com o Município, sejam tributárias ou não.
O contribuinte que possua débitos em aberto de taxas municipais, taxa de licença, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e receitas diversas tem o direito à renegociação, sendo o prazo de até 31 de agosto para aderir ao programa.
Esta é a oportunidade que atende os anseios da população em regularizar a situação com o pagamento dos débitos vencidos, sendo pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com a Prefeitura inscritos na Dívida Ativa.
Foram aprovados três formas para a renegociação das dívidas. Para os contribuintes que optarem em efetuar o pagamento em uma única parcela o desconto será de 100% no juros e multa.
Mas para o pagamento parcelado, a administração pública disponibiliza duas formas de quitação. Uma em até 12 vezes com desconto de 90% e para quem optar pelo parcelamento em até 18 vezes, terá concedido desconto de 80%.
