A Prefeitura de Vera Cruz informa que recebe, até o último dia útil deste mês, a entrega do cadastro da Dipam (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios), conforme a normativa da Fazenda do Estado de São Paulo. Os produtores rurais precisam procurar o atendimento da administração municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na avenida Sete de setembro, 885. O prazo final é dia 31 de março.
Para o preenchimento da Dipam, é necessário que o produtor rural apresente o talão de nota fiscal de produtor, documentos pessoais e notas fiscais de entrada (contranotas) da produção vendida aos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado de São Paulo.
A declaração é obrigatória e não há custos na entrega. O que será feito é a prestação de contas dos valores já registrados nas notas fiscais emitidas. A Dipam é um documento importante para financiamentos rurais ou viabilização de seguro sobre a plantação, caso haja algum dano causado por fenômeno natural, por exemplo.
Segundo o Executivo, existe também a função social da declaração, já que ela poderá promover o aumento do IPM (Índice de Participação do Município), fazendo com que a cidade receba uma porcentagem maior dentro da cota do ICMS, repassada pelo Governo do Estado.Os valores arrecadados em impostos são repassados aos municípios semanalmente, mas, dependendo do mês, pode haver até cinco datas de pagamentos. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
