A Prefeitura de Marília, por meio da Portaria nº 45.192, publicada na edição de terça-feira (5) do Diário Oficial do município, instaurou um Processo Administrativo Punitivo contra o Iape (Instituto de Apoio à Pessoa com Deficiência e Inclusão Social), contratado para fornecer cuidadores responsáveis pelo atendimento de alunos com necessidades especiais na rede municipal de ensino. Atualmente, há dois contratos vigentes, nos valores de R$ 6.666.214,50 (assinado em março de 2021, com validade até março de 2025) e de R$ 6.552.994,80 (assinado em janeiro de 2024, válido até janeiro de 2025).
O principal motivo para a abertura do processo administrativo, apontado na publicação, é a suposta falta de cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa, fato que estaria prejudicando diretamente a qualidade do atendimento às crianças, especialmente àquelas com autismo, que demandam estabilidade e continuidade no vínculo com seus cuidadores.
Foi denunciado atraso nos pagamentos dos cuidadores responsáveis pelo atendimento dos alunos, com débitos que chegariam a até três meses. Além dos atrasos salariais, a empresa também não teria realizado a entrega regular dos vales-refeições. Ainda conforme a Portaria, toda essa situação estaria causando alta rotatividade de profissionais.
A Secretaria Municipal de Educação, diante das falhas apontadas, já notificou extrajudicialmente o Iape. A medida pode resultar em penalidades severas à empresa, incluindo multas, rescisão do contrato e outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, e na Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas para os contratos administrativos no Brasil. Esse processo será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos.
