A Prefeitura de Marília anulou dois acordos de parcelamento de dívidas previdenciárias firmados com o Ipremm (Instituto de Previdência do Município) pela gestão passada. As decisões, referentes aos termos nº 2/2024 e nº 3/2024, foram publicadas na edição de quinta-feira (6) do Diário Oficial do Município e somam cerca de R$ 168 milhões.
De acordo com os documentos, a medida foi motivada pelo descumprimento de cláusulas contratuais após a revogação da autorização que permitia a vinculação ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) — condição necessária para garantir os repasses automáticos dos valores parcelados. A revogação foi formalizada por meio do Memorando nº 36.871/2025, o que levou à rescisão imediata dos acordos.
Com o cancelamento, os valores que estavam divididos em parcelas voltam a ser considerados dívida direta da Prefeitura com o Ipremm. As parcelas vencidas até a publicação da decisão terão multa de 2% e juros simples de 0,5% ao mês, contados a partir do vencimento.
Os dois parcelamentos — um no valor de R$ 78,1 milhões e outro de R$ 90,7 milhões — haviam sido firmados em 2024 para tentar reorganizar os débitos previdenciários do município. Nenhum deles chegou a ter parcelas quitadas.
A anulação ocorre em meio a um novo cenário nacional de renegociação. A Emenda Constitucional nº 136/2025 abriu a possibilidade de os municípios firmarem novos parcelamentos em até 300 meses (25 anos), com reduções de até 40% em multas e 80% em juros, além de permitir maior flexibilidade na utilização de receitas municipais.
Dados recentes do Tesouro Nacional mostram que a dívida total da Prefeitura de Marília com o Ipremm supera R$ 700 milhões, dentro de um passivo global estimado em R$ 1,7 bilhão.
Os termos de rescisão foram assinados pelo prefeito Vinicius Camarinha e pela presidente executiva do Ipremm, Maria de Fátima Fernandes Leiva Gatti. A publicação oficializa o encerramento dos parcelamentos anteriores e dá início a uma nova fase de tratativas entre o Executivo e o instituto previdenciário.
