A Prefeitura de Marília prorrogou por 12 meses o prazo para a conclusão do processo de liquidação da Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília). O Decreto nº 15.115, assinado pelo prefeito Vinicius Camarinha em 13 de outubro e publicado nesta quarta-feira (14), concede tempo adicional para solucionar pendências antes da extinção definitiva da companhia.
De acordo com o documento, o novo período será contado a partir do término do prazo originalmente estabelecido pela Lei Municipal nº 9.334, de 14 de outubro de 2025. A legislação fixou até 12 meses para a conclusão da liquidação e permitiu a prorrogação por igual período.
A extensão do prazo foi solicitada formalmente pelo presidente liquidante da Codemar, que apontou a necessidade de concluir procedimentos administrativos, contábeis, financeiros, trabalhistas, tributários, patrimoniais e jurídicos indispensáveis à liquidação e à extinção da companhia.
Entre as pendências citadas estão a regularização de passivos, o encerramento contábil e financeiro, a transferência definitiva de atividades para a administração municipal, a destinação dos bens patrimoniais e o cumprimento de obrigações trabalhistas. O processo também envolve o acompanhamento de demandas judiciais e administrativas.
O decreto ainda menciona a necessidade de identificar, localizar e convocar os acionistas minoritários, além de regularizar as participações societárias e cumprir as formalidades legais aplicáveis.
Segundo o documento, a prorrogação não implica a retomada das atividades operacionais da Codemar nem altera a decisão de extinguir a companhia. A medida destina-se exclusivamente à conclusão das obrigações e responsabilidades remanescentes.
O decreto também determina que a Câmara Municipal de Marília seja comunicada sobre a prorrogação, conforme estabelecido pela lei que autorizou o processo de liquidação. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
