A Câmara Municipal de Marília recebeu o Projeto de Lei nº 125/2026, de autoria do vereador Marcos Custódio (PSDB), que propõe alterações no Código Zoossanitário do Município para instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
A proposta foi apresentada no dia 16 de junho e tramita em regime ordinário. Atualmente, o texto está na Procuradoria Jurídica da Câmara, aguardando manifestação. Para ser aprovado, o projeto precisa passar pela análise dos vereadores em plenário.
Pelo texto, o programa terá como objetivo estimular a participação da população na proteção animal, auxiliar a fiscalização ambiental e combater a impunidade em casos de maus-tratos e abandono. A proposta inclui o artigo 61-A na Lei nº 8.408/2019, que instituiu o Código Zoossanitário do Município.
O projeto prevê que o canal de denúncias permita o envio de fotos, vídeos, áudios com relatos detalhados e localização georreferenciada do local da ocorrência. A intenção é facilitar a comprovação dos fatos e tornar mais eficiente a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Entre as ações previstas estão a criação do Selo Empresa Amiga dos Animais, que poderá ser concedido a estabelecimentos comerciais, clínicas veterinárias e pet shops que disponibilizarem totens informativos ou QR Codes direcionando para o canal de denúncias.
A proposta também prevê campanhas permanentes em escolas e nos canais oficiais do município, além da criação do programa “Protetor Cidadão”, com cadastro municipal de voluntários e protetores independentes. A ideia é oferecer capacitação técnica para que essas pessoas saibam identificar e comunicar corretamente situações de maus-tratos e abandono.
O texto assegura sigilo absoluto dos dados de identificação do denunciante. Também permite que o cidadão opte pelo anonimato no momento da denúncia. Nesse caso, a apuração dependerá da verificação preliminar de indícios mínimos de autoria e materialidade.
O projeto ainda proíbe qualquer forma de retaliação, perseguição ou discriminação contra o denunciante, aplicando a proteção prevista na legislação pertinente aos informantes.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta busca preencher uma lacuna no combate à violência contra animais no município. Segundo ele, apesar de Marília contar com Código Zoossanitário e punições previstas em lei, a fiscalização depende da capacidade do poder público de tomar conhecimento das infrações, que muitas vezes ocorrem em locais de difícil monitoramento.
O parlamentar também argumenta que o medo de represálias e a falta de clareza sobre como e onde denunciar ainda dificultam a participação da população. A proposta, segundo o parlamentar, busca transformar o cidadão em aliado da causa animal, com garantias de sigilo, modernização do recebimento de provas e ações de conscientização.
