Está na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília, marcada para esta segunda-feira (20), o PL (Projeto de Lei) Complementar que pretende revogar a Lei Complementar 938, cujo texto instituiu a PMSB (Política Municipal de Saneamento Básico) e autorizou a concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), bem como sua transformação em agência reguladora, a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto).
Desta forma, a propositura de autoria do vereador Eduardo Nascimento, protocolada no último dia 30 de abril, deve ser votada pelos vereadores. O parlamentar avalia que a iniciativa da Prefeitura de Marília em pedir pela concessão da autarquia foi “precipitada”.
“Vemos o Daem como um patrimônio de Marília, que sempre manteve um serviço de qualidade para a distribuição de água e coleta de esgoto, e não pode ser repassado para a iniciativa privada, a qual, com certeza, irá impor tarifas mais altas, prejudicando a população mariliense”, consta no projeto.
MATRA /Artigo publicado pela Oscip Matra (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente) cobra posicionamento dos vereadores de Marília. Segundo a organização, houve tentativa de contato com todos eles, entretanto, somente Eduardo Nascimento e Júnior Féfin teriam respondido, garantindo votos favoráveis ao projeto.
“A população de Marília acompanha com preocupação o andamento desta licitação, diante de tantos questionamentos já feitos na esfera judicial que, lembramos, ainda não decidiu sobre o mérito de diversas irregularidades apontadas por empresas do setor e pela Matra”, aponta o artigo. A Matra tenta, na Justiça, nova liminar para suspender o processo de concessão do Daem.
