A Prefeitura de Marília publicou no Domm (Diário Oficial do Município) a lei ordinária que disciplina a realização de processos licitatórios e contratos administrativos. Sob o número 9.184, de 19 de novembro de 2024, a legislação foi aprovada no último dia 18 na Câmara pelos vereadores, sancionada pelo prefeito Daniel Alonso e já está em vigor.
A nova lei está em conformidade com a legislação federal 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A partir de agora, por exemplo, o ETP (Estudo Técnico Preliminar), ferramenta importante na fase de planejamento dos processos, deverá ser elaborado nos termos da lei federal para casos que envolvam contratação de soluções consideradas inéditas no município, a necessidade de reavaliar a forma de contratação contida em contrato anterior, aquisição de bens e prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos dez anos, a necessidade de audiência ou consulta pública, obras, serviços de engenharia especial e critério de julgamento pela melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico.
“Para ocorrência de demandas procedentes de diferentes entes públicos, para bens ou serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidades, poderá ser elaborado um único ETP, desde que fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos”, diz a lei em parágrafo único. A ideia é agilizar os processos. A nova lei também obriga a análise de riscos no estudo em alguns casos.
Ainda de acordo com a nova legislação, órgãos e entidades municipais poderão realizar contratações diretas, mediante o sistema de registro de preços, mesmo não havendo outros órgãos participantes.
SESC /A concessão de novo prazo para a construção do Sesc de Marília também foi publicada no Diário Oficial. Agora, a unidade deve ser concluída até 31 de dezembro do próximo ano. A extensão também foi aprovada pelos vereadores na última sessão da Câmara.
