Prioridade do governo Lula e do Congresso Nacional, a Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional altera os principais tributos sobre o consumo. O presidente da Câmara, Arthur Lira, tomou medidas para acelerar a votação e abrir uma brecha para que a reforma seja aprovada com presteza. Entre a resistência, estão os senadores e prefeitos, que temem a perda de arrecadação nos estados e nas prefeituras.
Já são décadas de discussão sobre a reforma no Brasil, mas só recentemente ela ganhou tração por uma série de fatores. Entre eles, está a saída de Paulo Guedes, que era contrário à reforma. É evidente o interesse do presidente da Câmara em transformar a reforma em uma espécie de bandeira para o seu mandato, vislumbrando-a como um legado. Soma-se o fato que o governo está empenhado diretamente na reforma, principalmente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet.
A reforma almeja reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro e possibilitar atração de investimentos, bem como uma facilitação maior no pagamento de impostos, redução de custos para empresas e empresários e, no final da conta, para os consumidores.
O que muda para os consumidores e empresas?
A promessa de simplificar o sistema de cobrança de impostos no Brasil ainda é um desenho complexo e incompleto, que incide fortemente em consumo e menos em renda e patrimônio. No meio de siglas e regras, a reforma pretende unificar a forma como o dinheiro sai do orçamento do consumidor.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo avalia que a reforma tributária é essencial para o desenvolvimento do país, mas que não deve penalizar serviços, já que pode aumentar os impostos do setor em 170%.
Os novos tributos devem seguir o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sistema adotado por mais de 170 países. O Brasil, historicamente, é conhecido como um dos países que mais demoram para pagar imposto no mundo, por conta de regras extensas. Para Daniela Marinho, advogada tributarista, a reforma é positiva. “Eu sou sempre esperançosa, embora nós tenhamos que fazer críticas para que haja ajustes. Desde a Constituição, havia uma expectativa de uma nova reforma, porque o mundo estava vivendo um momento diferente e havia necessidade de fazer adequação do sistema tributário. Então, só porque demos um passo grande, já há um grande crédito para a reforma tributária.”
Novos tributos
O ICMS, que corresponde ao imposto estadual, e o ISS, imposto municipal, têm previsão de extinção total somente em 2033, em razão da necessidade de garantir segurança jurídica aos benefícios já concedidos pelo atual sistema. Na atual reforma, no lugar de três tributos federais – PIS, Cofins e IPI -, entra a contribuição sobre Bens e Serviços de competência federal. Já no lugar do ICMS e do ISS entra o imposto sobre bens e serviços com gestão compartilhada entre estado e município.
Sobre a questão dos estados, Daniela comenta que também há mudanças expressivas. “Na verdade, é um giro epistemológico, porque agora o tributo vai ser cobrado no destino. Até então, antes da reforma, se cobrava onde é produzida a mercadoria. Depois de um tempo, houve uma lei que determinava uma parte do pagamento na origem e no destino.”
Outro ponto da proposta é a divisão do IVA em dois componentes distintos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa separação ocorrerá entre as esferas federal e estadual, respectivamente. Na federal, a proposta visa reunir os impostos federais sob uma alíquota única. Ao mesmo tempo, os estados terão a autonomia de definir suas próprias alíquotas para o IVA, garantindo uma abordagem mais flexível no âmbito estadual.
Há também que se destacar a proposição de um segundo fundo destinado a compensar as perdas decorrentes do término de benefícios fiscais. Estima-se que essa compensação totalize R$ 170 bilhões para os estados no período compreendido entre 2025 e 2032.
Quanto as pessoas vão pagar de imposto no fim das contas?
A proposta em discussão na Câmara ainda não tem a alíquota do IVA definida. Somente após a aprovação da reforma é que isso será discutido. O Ministério da Fazenda se pronunciou e garante que está fazendo cálculos para que a carga tributária não aumente.
A advogada tributarista estipula que a reforma ainda precisa passar por ajustes. “Por exemplo, se um cidadão que ganha dois salários mínimos vai ao mercado comprar sabão em pó e paga R$ 30, ele paga o mesmo valor embutido que uma pessoa que ganha R$ 50 mil”, comenta.
Novidade na proposta: cashback
Um mecanismo inédito nesta reforma tributária é o cashback, novidade para o direito tributário. Para Daniela Marinho, o cashback, sistema em que parte do dinheiro pago é devolvido, é positivo.
Ela cita o mesmo exemplo do cidadão que ganha dois salários mínimos e paga o mesmo tributo para a compra de um sabão em pó que outro consumidor que recebe valor significativamente superior. “Isso é injusto. Então quando vem uma reforma tributária que começa por aí, me parece que ela está privilegiando o cidadão de baixa renda, e com esse detalhe do cashback, que significa que a pessoa terá um percentual daquilo que ela pagou.”
A proposta ainda está em análise no Congresso Nacional e precisa passar por etapas. A primeira precisa aguardar mudanças na Constituição, para depois votar leis complementares que regularizem a reforma.
