A RIC Ambiental ingressou na Justiça solicitando a suspensão imediata do decreto que anulou o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Marília. Segundo a empresa, a decisão da Prefeitura Municipal seria ilegal, fruto de perseguição política e baseada em processos administrativos sem garantia de defesa.
No pedido, a concessionária afirma que a determinação de continuar operando até que um novo processo licitatório seja realizado, sem autorização para realizar novos investimentos, ameaça o abastecimento e pode causar colapso no sistema da cidade.
A concessionária também questiona o relatório final da intervenção municipal, alegando falhas técnicas e omissões na análise de documentos apresentados.
Além de pedir a anulação do decreto, a ação busca responsabilizar o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) e o secretário da Administração de Marília, César Henrique Fiala.
O processo está em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília.
ANULAÇÃO/ A invalidação da Concorrência Pública nº 013/2022 e do Contrato de Concessão CST nº 1720/2024, firmado entre a Prefeitura de Marília e a empresa RIC Ambiental, foi publicada no Diário Oficial do Município da última quinta-feira (25).
Segundo o decreto, a licitação apresentou vícios insanáveis, como ausência de critérios claros de julgamento, restrição da competitividade e subavaliação do valor de outorga.
Apontou ainda que a operação resultaria em perdas patrimoniais concretas, estimando um Valor Presente Líquido negativo de R$ 55,7 milhões para o município.
No entanto, de acordo com o documento, a RIC Ambiental continuará responsável provisoriamente pelos serviços de abastecimento de água e esgoto. Eventuais indenizações por investimentos não amortizados serão apuradas em processo administrativo.
O decreto também determinou o envio integral do processo ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas para adoção de providências cabíveis.
