A disputa judicial entre a Rizzo Parking e a Prefeitura de Marília, iniciada em 2022, ganhou nova decisão. Desta vez, a Vara da Fazenda Pública de Marília rejeitou o pedido de liminar contra a lacração do escritório da empresa, que se encontra fechado desde o último dia 5. A Rizzo, gestora do estacionamento rotativo da cidade (Zona Azul) há quatro anos, luta para reverter a portaria administrativa que apontou várias irregularidades e, posteriormente, rescindiu o contrato.
Na decisão, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz cita, mais uma vez, as diversas infrações que teriam sido cometidas pela Rizzo e o fato de que a empresa continuou a operar mesmo com a rescisão contratual, o que levou a prefeitura a interditar e lacrar o estabelecimento. A ação recebeu decisão favorável do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), afirmando que a administração municipal “tinha total autonomia sobre a continuidade ou não do contrato de concessão”.
Até o dia 10, a última nota divulgada pela Rizzo Parking informava que os 50 colaboradores da empresa estavam sendo mantidos, mesmo sem arrecadação e com fechamento compulsório do escritório, um dos motivos para o pedido de urgência feito por seus advogados. A empresa anunciou ainda que entrou com recurso contra a prefeitura pedindo indenização de R$ 5 milhões.
ENTENDA
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida, em janeiro, à empresa Rizzo Parking, esta que garantia a continuidade dos trabalhos no município de Marília. O documento mantinha, até então, a suspensão das punições aplicadas pela Prefeitura de Marília contra a empresa, que incluíam a rescisão contratual, uma multa no valor de 10% do contrato e a proibição de contratar com o poder público municipal por um ano.
Na decisão, portanto, a Justiça validou a determinação da Corregedoria-Geral, que apontou infrações como a retenção indevida de taxa de R$ 20 nos casos de estacionamento irregular, número insuficiente de monitores e de parquímetros, falta de manutenção nos equipamentos, falhas na sinalização de solo e placas e não fiscalização à regularidade dos veículos estacionados.
