O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) expediu alerta ao prefeito de Marília, Daniel Alonso (PL), por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas municipais do primeiro bimestre de 2024.
De acordo com o comunicado publicado no último dia 24 de junho, a fiscalização do Tribunal de Contas detectou “fatos que comprometem os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária” de Marília.
Conforme explica o órgão em seu site, o descumprimento das instruções de regularização poderá resultar em aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.
Em fevereiro deste ano, o TCE-SP já tinha divulgado uma comunicação de advertência ao município, na qual indicou que 93,72% da receita corrente arrecadada (R$ 1,3 milhão) estava destinada a despesas da Prefeitura, Câmara Municipal e outros setores (R$ 1,2 milhão).
OUTROS ANOS /Todas as contas anuais do primeiro mandato de Daniel Alonso receberam pareceres negativos do TCE, com recomendação de reprovação.
Apesar da avaliação técnica, a Câmara Municipal é quem decide se aceita ou não o parecer do TCE. Apenas as contas de 2017 foram discutidas e aprovadas, por maioria de votos, na Câmara.
O Legislativo já recebeu os pareceres desfavoráveis referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020.
As três prestações de contas continuam em análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Serviço Público do Legislativo, sem previsão para serem levadas a votação.
