A Câmara de Marília realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 16h, mais uma sessão ordinária e os vereadores vão analisar e votar sete projetos de lei, sendo cinco de iniciativa da prefeitura. Um deles é o Projeto de Lei 45/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do município para custeio de atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
O crédito de R$ 2,4 milhões corresponde a recursos de transferências federais e estaduais reprogramados do exercício de 2025 e vão assegurar a continuidade de ações, programas e serviços socioassistenciais voltados à população em situação de vulnerabilidade social. Para aprovação é exigida maioria absoluta.
O Projeto de Lei Complementar 10/2026, também da prefeitura, trata da permissão para a prorrogação das contratações temporárias. De acordo com o município, a proposta tem como objetivo harmonizar o regime jurídico destas contratações, previstas no inciso 6º do parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Complementar 11/1991. Recentemente, a matéria foi parcialmente disciplinada pela Lei Complementar 1.018/2026, que autorizou a prorrogação, por uma única vez, das contratações temporárias destinadas à substituição de professores das Emefs (Escolas Municipais de Ensino Fundamental). Mas, conforme a prefeitura, é necessário ampliar a autorização para outros serviços essenciais. A aprovação exige maioria absoluta.
Ainda da prefeitura, consta na Ordem do Dia o Projeto de Lei 11/2026, que modifica a Lei Complementar 1.021/2026, que dispõe sobre as atribuições quanto aos serviços de pavimentação de vias públicas, tapa-buracos, construção de guias, sarjetas e galerias de escoamento de água. Segundo o município, a proposta visa disciplinar de forma mais clara a execução dos trabalhos, além de regulamentar a transferência dos empregados da Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília) para a prefeitura. Para a aprovação é necessária a maioria absoluta.
Os vereadores ainda analisam e votam o Projeto de Lei 42/2026, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio à Alfabetização, com concessão de bolsa-auxílio para professores coordenadores. Segundo a proposta, o programa é voltado à valorização destes profissionais que atuam na educação infantil e no ensino fundamental do município e busca fortalecer o processo de alfabetização. Trata-se de medida alinhada à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a matéria exige maioria absoluta.
A última proposta da prefeitura na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 44/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente do município para inclusão de natureza de despesa no orçamento do Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília). De acordo com o município, a medida busca adequar a estrutura orçamentária às exigências do Sistema Audesp, do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Do Legislativo, constam na Ordem do Dia os Projetos de Lei 237/2025 e 18/2026. O primeiro é de autoria do vereador Mauro Cruz (Solidariedade), instituindo o “Programa Escola Aberta” na rede municipal de ensino. Segundo ele, o programa visa a integração da sociedade com a escola, inclusive com permissão de acesso às unidades durante os finais de semana e períodos de recesso aos alunos e membros da comunidade para desenvolvimento de atividades culturais e esportivas.
O segundo, da vereadora Professora Daniela (PL), considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Educacional Jogada Inteligente. Conforme a autora, a associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade promover o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos da educação básica, adolescentes em medida socioeducativa de restrição de liberdade e crianças e adolescentes em vulnerabilidade social por meio da integração da tecnologia dos jogos digitais, com o propósito de melhorar a qualidade da educação.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
