A Câmara Municipal de Marília adiou a votação que deve decidir sobre uma possível alteração no funcionamento do comércio durante o mês de dezembro. Na mesma sessão, realizada na última segunda-feira (21), os vereadores aprovaram outros três PLs (Projetos de Lei).
O Projeto de Lei Complementar n° 24/2024, de autoria do vereador Agente Federal Junior Féfin (União), prevê a modificação do Código de Posturas do Município de Marília (Lei Complementar n° 13/1992), com objetivo de mudar os horários e datas do comércio em dezembro. Se aprovado, o texto permitirá que os estabelecimentos varejistas funcionem, independente de solicitação de licença especial, das 9h às 22h, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 18h, aos sábados, no período de 10 até 23 de dezembro. Na véspera do Natal, dia 24, a previsão é de abertura das 9h às 13h. Os comerciantes que preferirem não abrir as lojas no período noturno, entretanto, poderão cumprir horário das 8h às 18h, de acordo com a propositura.
“Os estabelecimentos comerciais poderão, facultativamente, funcionar durante dois sábados por mês, das 9:00 às 17:00 horas, e nos demais sábados, das 9:00 às 13:00 horas”, consta ainda no Projeto de Lei, que teve dois pedidos de vista (solicitação de tempo extra para analisar o texto). O primeiro, pelo período de 20 dias, feito pelo vereador Sérgio Nechar (PSB), foi rejeitado pela Câmara. Já o segundo, pelo período de sete dias, de autoria do vereador Marcos Rezende (PSD), foi acatado. O PL deve retornar à pauta assim que expirado o prazo solicitado.
APROVADOS /Os três projetos aprovados são de autoria do vereador Evandro Galete (PSB). O Projeto de Lei n° 91/2024 denomina “Lécio Zuliani” a Estrada Municipal MAR 306 (antiga 030), entre o distrito de Avencas (avenida Vitória Régia) e a Fazenda Primavera (ponte sobre o Rio do Peixe), no sentido Oscar Bressane.
Já o Projeto de Lei n° 92/2024 denomina “Leonardo Penteado de Oliveira Lyrio” a ciclovia a ser construída ao longo da Estrada Vicinal Danilo Gonzalez Gonzalez – MAR 306 (antiga 030), entre a Rodovia SP-333 e o distrito de Avencas.
Por fim, o Projeto de Lei n° 93/2024 denomina “Lucy Godoy de Oliveira Lyrio” Casa da Mulher Paulista, na Rua Osório Alves, n° 91, no Bairro Fragata.
