A Prefeitura de Marília instaurou dois Processos Administrativos Punitivos para apurar irregularidades na execução de contratos mantidos com as empresas GF Prestação de Serviço Ltda., responsável pela limpeza de prédios escolares, e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, contratada para a manutenção e modernização do parque de iluminação pública do município. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Município em 29 de novembro.
No primeiro caso, a Corregedoria aponta que a empresa GF Prestação de Serviço, detentora do Contrato nº CST 1672/23, firmado em dezembro de 2023 e avaliado em R$ 16,1 milhões, deixou de comprovar mensalmente os recolhimentos de FGTS e INSS exigidos como condição de pagamento. A Divisão de Contabilidade registrou que as notas fiscais de julho de 2025 não foram liberadas devido à falta dos comprovantes.
Além disso, denúncias apresentadas pelo Sindimar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) relataram atrasos salariais, não pagamento de benefícios previstos em convenção coletiva e ausência de depósitos de FGTS, afetando funcionários que atuam nas unidades escolares. A própria empresa admitiu descumprimentos como atraso no vale-alimentação, falta de pagamento do prêmio assiduidade e depósitos tardios de FGTS. Diante das falhas, a Secretaria Municipal da Educação já havia decidido não renovar o contrato, que vence em 19 de dezembro.
O segundo processo atinge a Citéluz, responsável pelo Contrato nº CST 1517/20, que soma R$ 15,3 milhões após aditivos. Segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, fiscalizadora do contrato, a empresa acumulou atrasos sistemáticos no atendimento de notificações de manutenção corretiva, descumprindo prazos de 12, 24 e 48 horas previstos no edital. A lista de pendências chegou a dezenas de ocorrências não solucionadas.
Entre os pontos mais graves está a constatação de que, ao responder ao Ofício nº 5.327/2025, a contratada teria realizado uma ligação elétrica clandestina na rede da CPFL, medida proibida pelas regras da concessionária e que resultou na emissão de um Termo de Ocorrência e Inspeção em nome do município, gerando prejuízo ao erário. Mesmo após notificações formais, vistorias noturnas em outubro identificaram praças com “ausência total de iluminação” e outros pontos com funcionamento parcial.
Os dois processos serão conduzidos pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ao final, poderão resultar em penalidades como multas, rescisão contratual e restrição ao direito de licitar com o Poder Público, conforme a legislação vigente.
