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Empresa acusa vícios em edital e quer a suspensão da concessão do Daem

Departamento de Água e Esgoto de Marília

A Vara da Fazenda Pública em Marília recebeu, mais uma vez, pedido para suspensão da concorrência da concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). Sessão do processo está agendada para o próximo dia 14, mas licitante, uma gigante da Capital no setor de saneamento, acusa vícios em edital e protocolou mandado de segurança com pedido de liminar para a interrupção no último dia 4.

No mandado, a empresa cita que apresentou pedido de impugnação à Comissão Julgadora da Concorrência Pública 013/2022, mas os apontamentos feitos foram desconsiderados pela prefeitura. O documento traz uma extensa lista indicada pela empresa de irregularidades no edital, que foi revisado e processo retomado em setembro deste ano pelo município. Entretanto, a empresa destaca que as determinações feitas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) e pela Justiça local para a retomada não foram cumpridas. Outra autora de ação para suspensão da concorrência, a Oscip Matra já tinha alertado, em audiência pública na Câmara no fim de outubro, que nem todas as irregularidades tinham sido sanadas na revisão.

Entre as irregularidades, a GS Inima Brasil Ltda aponta a indevida exigência de habilitação técnica para itens que não atingem 4% do total estimado para investimento, ausência de justificativa técnica para exigência de tecnologia específica de aeração prolongada, indevida exigência de atestação de reservatório elevatório e de execução de adutora já existente e ausência de metas de universalização, além de riscos com passivo ambiental. “A presente impetração tem natureza preventiva e comissiva para impedir a consumação de violação do direito líquido e certo, caso seja dado prosseguimento a este procedimento viciado”, destaca a empresa.

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