Famílias que perderam a única moradia em situações de emergência ou calamidade pública poderão ser indicadas diretamente pela Prefeitura de Marília para unidades dos empreendimentos Jardim Europa e Jardim das Palmeiras, do Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A possibilidade foi incluída nas regras do processo pelo Decreto nº 15.052, publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial do Município.
A medida abrange situações de emergência ou calamidade decretadas a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecidas por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. A indicação direta também poderá contemplar famílias que perderam o único imóvel em razão de obras públicas federais, desde que estejam incluídas em compromisso de provisão habitacional relacionado à intervenção.
Outra hipótese é o atendimento de famílias provenientes de áreas classificadas como de risco alto ou muito alto, desde que esses locais tenham sido identificados até 22 de julho de 2024. Nessa situação, a indicação poderá alcançar até 20% das unidades habitacionais de cada empreendimento.
O percentual destinado às famílias de áreas de risco poderá ser ampliado para até 30% se Marília possuir PMRR (Plano Municipal de Redução de Riscos) regularmente instituído e apresentar a comprovação aos órgãos responsáveis.
Nas situações previstas pelo decreto, as famílias poderão ser dispensadas da etapa de hierarquização adotada na seleção pública. Isso, porém, não garante automaticamente o recebimento do imóvel. Os indicados ainda deverão atender aos critérios de elegibilidade do Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, apresentar toda a documentação exigida e passar pela análise, validação e aprovação cadastral dos gestores do programa e da instituição financeira responsável.
Para as famílias que perderam a única moradia em desastre oficialmente reconhecido, não será aplicada a restrição relacionada ao recebimento anterior de unidade habitacional ou subsídio de programa federal, desde que o benefício anterior esteja vinculado ao imóvel atingido.
As indicações deverão ser feitas pela Prefeitura por meio de procedimento administrativo fundamentado. A relação das famílias será divulgada em ato específico, com previsão de publicidade, transparência e controle social.
As regras são exclusivas para o processo de seleção das unidades do Jardim Europa e Jardim das Palmeiras. Os casos não contemplados pelo decreto serão decididos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A mudança entrou em vigor com a publicação.
