Ao menos R$ 20 milhões dos recursos da concessão dos serviços de água e esgoto de Marília deverão ser destinados ao Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília). A medida foi definida por decreto publicado pela Prefeitura e tem como objetivo ajudar a reduzir o passivo previdenciário do município, ligado às obrigações com a previdência dos servidores públicos.
O Decreto nº 15.041, de 6 de julho de 2026, determina que a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico repasse ao instituto 20% dos valores previstos no Aditivo 01 do contrato de concessão firmado com a RIC Ambiental. A transferência deverá ser feita em até 30 dias após o crédito dos recursos na conta bancária do município.
Pelos documentos oficiais, o aditivo prevê um pagamento adicional de R$ 40 milhões à Prefeitura, a título de recomposição do ônus da concessão. O valor será quitado pela concessionária em duas parcelas anuais de R$ 20 milhões, com vencimentos previstos para 20 de outubro de 2026 e 20 de outubro de 2027.
Além disso, o mesmo aditivo prevê a antecipação de 30 parcelas da outorga mensal originalmente estabelecida no contrato. Essa antecipação será feita em três blocos de dez parcelas, com pagamentos programados para 20 de outubro de 2026, 20 de outubro de 2027 e 20 de julho de 2028.
No contrato original, a outorga mensal foi fixada em R$ 2 milhões durante os primeiros 80 meses da concessão, com reajuste anual pelo IPCA/IBGE. Com isso, as 30 parcelas antecipadas correspondem a pelo menos R$ 60 milhões, sem considerar eventuais atualizações. Somadas ao pagamento adicional de R$ 40 milhões, as receitas previstas chegam a R$ 100 milhões, dos quais 20% deverão ser destinados ao Ipremm.
Por essa razão, a estimativa é de que o instituto receba ao menos R$ 20 milhões ao longo do cronograma de pagamentos previsto nos documentos. O valor final pode ser maior, já que a outorga mensal é reajustável anualmente.
O Aditivo 01 foi firmado para incorporar ao contrato da concessão obrigações financeiras e ajustes decorrentes de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo), celebrado em novembro de 2025. Segundo o documento, o acordo teve como finalidade tratar de irregularidades de natureza econômica, preservar a continuidade do serviço público essencial e recompor o interesse público.
O decreto também estabelece que a destinação desses recursos ao Ipremm não substitui as obrigações legais já existentes do município com o instituto. Na prática, o repasse será uma medida adicional para ajudar a reduzir o passivo previdenciário, sem dispensar a Prefeitura dos compromissos obrigatórios com a previdência municipal.
A concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília tem prazo de 35 anos. Pelo contrato, a concessionária é responsável pela operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto, além da execução de obras e investimentos previstos na concessão.
