A Câmara Municipal de Marília realizou audiência pública para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 88/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2027. A proposta, conhecida como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), define metas, prioridades e regras que deverão orientar a aplicação dos recursos públicos no próximo ano.
A audiência contou com a participação do secretário municipal de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli, além de assessores da pasta. Durante cerca de uma hora, a equipe técnica apresentou os principais pontos do projeto e explicou o papel da LDO dentro do planejamento municipal.
Entre os pontos previstos no texto estão as regras para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), a definição das metas fiscais, a previsão de riscos capazes de afetar as contas públicas e as diretrizes para receitas, despesas, dívida municipal e gastos com pessoal.
O projeto também estabelece que os valores de receita e despesa para 2027 serão calculados com base em exercícios anteriores e nos dois primeiros quadrimestres de 2026. Caso haja oscilação na arrecadação, as metas poderão ser ajustadas durante a elaboração do orçamento.
Durante a apresentação, Rastelli destacou que a LDO funciona como uma ponte entre o PPA (Plano Plurianual), que define os programas e objetivos do governo para quatro anos, e a LOA, que autoriza a execução das despesas no ano seguinte. Segundo ele, a LDO indica prioridades e limites para transformar o planejamento em orçamento.
Um dos pontos abordados foi a necessidade de fortalecer as receitas próprias do município. O secretário afirmou que Marília ainda depende fortemente de transferências, que representam 65% da receita municipal.
“Nosso município, como muitos outros, tem forte dependência de repasses como FPM, ICMS, IPVA, SUS, Fundeb e outras transferências. Hoje, 65% da receita é oriunda desses repasses institucionais. Por isso, é fundamental modernizar a gestão, fortalecer as receitas próprias e aperfeiçoar mecanismos que permitam amparar nossas despesas, garantir o essencial e ir além, trazendo novas possibilidades”, afirmou.
O PL prevê medidas relacionadas à administração tributária, como possibilidade de revisão do Código Tributário, adequação de taxas aos custos dos serviços, aperfeiçoamento da fiscalização e da cobrança de tributos e eventual criação de taxas, desde que precedida de debate com a população e aprovação pela Câmara.
A proposta também traz regras de controle fiscal. O texto prevê reserva de contingência de até 0,5% da Receita Corrente Líquida para cobrir riscos fiscais e eventos imprevistos. Também autoriza o Executivo a realizar remanejamentos, transposições e transferências de dotações orçamentárias até o limite de 10% da despesa inicialmente fixada na Lei Orçamentária Anual.
Outro trecho do projeto trata das despesas com pessoal. A LDO permite aumentos, criação de cargos, alterações em carreiras, admissões e contratações, desde que sejam respeitados os limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e exista dotação orçamentária suficiente.
O texto ainda autoriza a substituição da cesta natalina por abono em cartão, vale-alimentação ou instrumento equivalente, além da possibilidade de trocar a cesta básica prevista em legislação municipal por benefício em dinheiro, cartão eletrônico ou vale-alimentação, conforme regulamentação do Executivo.
Rastelli afirmou que o desafio da gestão fiscal não está apenas em ampliar a arrecadação, mas em garantir a correta aplicação dos recursos. “Não basta arrecadar mais; é preciso correlacionar essa receita com os gastos, atuar com responsabilidade e garantir a continuidade dos serviços públicos”, completou.
O Projeto de Lei nº 88/2026 foi protocolado pela Prefeitura no fim de abril e segue em tramitação na Câmara Municipal.
