Empresários da cidade e região terão a oportunidade de discutir as mudanças recentes na NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) na próxima terça-feira, dia 14, durante mais uma edição do “Café da Manhã Empresarial”, promovido pela Acim (Associação Comercial e de Inovação de Marília). O encontro, gratuito e aberto ao público, começa às 7h e se estende até próximo das 10h, na sede da entidade.
O tema do mês é a aplicação prática da norma, que passou a exigir das empresas o mapeamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como jornadas exaustivas, metas abusivas, assédio moral e sexual, e falta de suporte emocional. As mudanças precisam ser incorporadas ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), documento obrigatório para empresas e órgãos públicos com empregados regidos pela CLT.
A apresentação será dividida entre três profissionais. A advogada da Acim, Maria Regina Borba e Silva, tratará dos aspectos jurídicos da norma. A especialista em gestão Simone Silva abordará as implicações administrativas, enquanto Bruno Vieira ficará responsável pela parte de segurança do trabalho.
O tema ganha relevância diante de decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro André Mendonça suspendeu por 90 dias, em caráter liminar, a aplicação de multas por descumprimento das regras de saúde mental previstas na NR-1, ficando vedada, durante esse período, a autuação de empresas pela ausência do mapeamento de riscos psicossociais.
Mesmo com a suspensão temporária das penalidades, o presidente da Acim, Carlos Francisco Bitencourt Jorge, defende que os empresários se antecipem às exigências. “Existem algumas novidades neste sentido que o empresariado tem que entender para não ser surpreendido numa fiscalização”, afirmou. Segundo ele, empresas que mantiverem apenas “documentos de gaveta”, sem ações efetivas de mapeamento e prevenção dos riscos, continuam sujeitas a fiscalizações e multas assim que o prazo da liminar terminar.
Além do conteúdo técnico, o dirigente destacou o caráter de aproximação entre empresários proporcionado pelo evento. “Muitas pessoas se encontram neste café, o que não deixa de ser importante para o empresariado em geral”, disse.
O “Café da Manhã Empresarial” ocorre mensalmente, sempre na segunda terça-feira do mês, e não exige inscrição prévia.
O que é a NR-1 e o que mudou
A NR-1 existe desde 1978 e é a norma que serve de base para todas as regras de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ao longo das décadas, ela passou por diversas atualizações, mas a mais recente trouxe uma mudança inédita: pela primeira vez, as empresas são obrigadas a considerar também a saúde mental dos funcionários, e não apenas riscos físicos, como acidentes ou exposição a produtos químicos.
Na prática, isso significa que toda empresa precisa mapear fatores que podem prejudicar o bem-estar emocional da equipe, como sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por metas e assédio, além de adotar medidas para reduzir esses riscos.
Essa atualização entrou em vigor no dia 26 de maio de 2026. Semanas depois, em 25 de junho, o ministro André Mendonça suspendeu as multas administrativas por 90 dias para que o governo e o setor produtivo cheguem a um consenso técnico sobre a aplicação das punições.
A suspensão determinada pelo STF, contudo, não cancela as novas obrigações. O que fica temporariamente proibido é a aplicação de multas: por 90 dias, os fiscais do trabalho não podem autuar as empresas especificamente pela falta desse mapeamento. A norma continua em vigor e as empresas seguem tendo o dever de cuidar da saúde mental dos trabalhadores. A decisão apenas dá um prazo maior antes que o descumprimento vire punição.
