Termina na próxima sexta-feira (28) o prazo para interessados em obter o recebimento antecipado de valores mediante deságio de 20% do crédito, conforme publicado no edital da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município. A negociação deve ser feita diretamente com a prefeitura e com a Câmara de Vereadores.
Um precatório é uma ordem de pagamento que o governo (federal, estadual ou municipal) é obrigado a fazer quando perde um processo judicial e deve dinheiro a uma pessoa ou empresa. Segundo dados mais recentes do Tesouro Nacional, Marília possui R$ 191.061.758,14 em dívidas com precatórios.
Os valores destinados ao pagamento de acordos provêm de conta administrada pelo Tribunal de Justiça e incluem depósitos até 30 de abril de 2025. “Para aderir, é necessário acessar o edital e confirmar os requisitos para participação, avaliação, classificação e demais provimentos definidos na legislação, disponível em “Edital Publicado”, no link www.marilia.sp.gov.br/portal/servicos/246/precatorios”, informa a prefeitura.
Após encerrada a data para protocolo, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios indicados no edital.
Mais informações e o edital completo estão disponíveis no site da Prefeitura de Marília (www.marilia.sp.gov.br) e no Sistema 1 Doc (https://marilia.1doc.com.br/atendimento).
