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Reforma é promulgada e especialista diz que a simplificação é o principal efeito

Advogada Tributarista Daniela Marinho

No apagar das luzes de 2023, o Congresso, enfim, promulgou o novo sistema de tributação no Brasil. A mudança prevê a simplificação dos impostos, além de algumas vitórias para a sociedade civil, como o fim do imposto sobre doações.

A promulgação ocorreu com o plenário lotado e com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros representantes do governo, como Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e Simone Tebet, ministra do Planejamento. “Ela é perfeita, porque foi feita sob a democracia. Todo mundo foi ouvido e todo mundo participou”, afirmou.

As mudanças não entram em vigor imediatamente, porém, já são consideradas históricas, depois de três décadas de discussões. O texto destaca principalmente os impostos sobre bens e consumo, o que anteriormente era considerado complexo e litigioso. Em entrevista à rádio Jovem Pan Marília (100,9 FM), a advogada tributarista Daniela Marinho comenta que não imaginava a aprovação tão rápida. “Quando o Bernard Appy foi nomeado como secretário extraordinário da reforma tributária, houve indicativo de que ela aconteceria.”

Ela explica que na década de 50, no período desenvolvimentista no Brasil, o cenário tributário era enxuto e não atendia as despesas para construir o Brasil. Até a década de 70, também não existia a preocupação com a sociedade. “No passado, todo o movimento tributário foi feito para atender às necessidades do Estado”, diz.

Atualmente, a reforma recém-aprovada já traz impactos no ambiente dos negócios e reposiciona o Brasil neste cenário. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS – Imposto sobre Bens e Serviços). “Eu tenho diversos ‘poréns’ em relação a essa reforma tributária, mas ela vai trazer benefícios sim, devido à sua simplificação.”

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