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TCE-SP força prefeitura abrir sindicância de aterro sanitário

Antigo aterro sanitário em Avencas; Prefeitura instaura sindicância administrativa. (Reprodução/Internet)

A Prefeitura de Marília, por meio de sua Corregedora Geral, Valquíria Galo Febrônio Alves, publicou hoje uma portaria anunciando a instauração de uma Sindicância Investigativa para apurar possíveis irregularidades relacionadas na contratação de urgência da Constroeste Construtora e Participações Ltda, para adequação e a operação do então aterro sanitário.

A decisão para a abertura da sindicância foi motivada pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que destacou a inadequação e operação do espaço destinado para o descarte de todo o lixo da cidade.

O TCE-SP, ao analisar o caso, identificou que a situação do aterro sanitário já era conhecida desde 2001, quando o Ministério Público propôs uma Ação Civil contra a Prefeitura solicitando medidas para conter a contaminação subterrânea do lençol freático e do escoamento superficial do chorume. Entretanto, apenas em agosto de 2007 foi iniciado um procedimento licitatório para a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental/RIMA e prestação de serviços de disposição final de resíduos sólidos.

O processo licitatório foi marcado por anulações e impugnações, criando um cenário de interrupções que culminou na contratação direta da Constroeste, em 15 de janeiro de 2009, sem a realização de licitação. Essa contratação direta foi posteriormente revogada em fevereiro de 2009, mas o Termo de Aditamento já havia sido formalizado.

Diante desses fatos, o Tribunal de Contas decidiu pela irregularidade da Dispensa de Licitação, do Contrato e do Termo de Aditamento, aplicando uma sanção pecuniária ao responsável no valor de 160 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), correspondendo a pouco mais de R$ 5 mil. A Prefeitura, por meio da Corregedoria Geral, decidiu instaurar a Sindicância Investigativa para apurar eventuais faltas disciplinares e responsabilidades funcionais no âmbito do município.

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