A Prefeitura de Herculândia sancionou duas leis nesta semana. Uma proíbe a nomeação de condenados por violência doméstica e feminicídio em cargos públicos municipais; a outra institui o programa “Escola Amiga do Agro” nas escolas da cidade. Ambas foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico no dia 28 de abril.
A Lei nº 3.312, de autoria das vereadoras Tatiane de Oliveira Campos e Renata Aparecida de Castro Freitas Rodella, veda a nomeação, designação ou posse de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, ou por feminicídio. A restrição abrange toda a administração pública municipal, direta e indireta, e vale por cinco anos a partir da condenação definitiva. Após esse prazo, e sem nova condenação pelos mesmos crimes, o interessado pode voltar a ocupar cargos públicos.
Já a Lei nº 3.313, proposta pelo vereador Lorival Bonfim Rocha, cria o programa “Escola Amiga do Agro” com o objetivo de aproximar os estudantes da realidade do setor agropecuário. Entre as ações previstas estão a inclusão de temas do agronegócio no currículo escolar, visitas técnicas a propriedades rurais, palestras com especialistas do setor e estímulo ao empreendedorismo no campo. As escolas municipais que aderirem ao programa receberão um certificado de reconhecimento. A adesão é opcional e segue critérios próprios de cada instituição de ensino.
As duas leis entraram em vigor na data de sua publicação.
