Uma nova decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, publicada nesta segunda-feira (25), liberou as licitações abertas no final de mandato pela atual gestão, que ultrapassam R$ 82 milhões, e foram alvo de ação popular movida pelo prefeito eleito, Vinícius Camarinha, contra o município de Marília e o prefeito Daniel Alonso. A ação popular questionava a necessidade de realização de diversos editais, alegando que os processos gerariam despesas desnecessárias e aviltariam o erário.
O documento solicitava a suspensão e posterior anulação de uma série de processos licitatórios, com a justificativa de que os mesmos comprometiam o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas para a próxima gestão sem a devida disponibilidade de caixa. A liminar havia sido concedida para suspender a maioria dos pregões, mas, após o autor manifestar concordância com o prosseguimento de alguns deles, a decisão foi reconsiderada, permitindo a continuidade de uma parcela.
Na lista, constam editais como um de R$ 25 milhões para softwares e programas de educação, outro de R$ 5 milhões destinados à Secretaria de Planejamento Urbano, além da compra de armários para o Marília Atlético Clube, por exemplo.
O MP (Ministério Público) apoiou o prosseguimento dos certames, afirmando que os processos estavam em conformidade com a lei orçamentária, sem indícios de ilegalidade. O juiz, considerando o parecer do Ministério Público e a necessidade de não comprometer serviços essenciais, autorizou o prosseguimento das licitações, desde que as despesas sejam integralmente cumpridas dentro do mandato atual, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em nota, Vinicius avalia que a nova decisão continua atendendo ao pedido inicial, “já que o atual prefeito terá que contratar e quitar todas as licitações do mandato dele até dezembro”.
