Marília tem novas regras para a organização das linhas, a renovação da frota, a integração tarifária e a fiscalização do transporte coletivo. A Lei nº 9.550/2026, sancionada pelo prefeito Vinicius Camarinha e publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Município, cria o Mova Marília, que será implantado por etapas.
A reorganização das linhas e dos horários deverá se basear em estudos de demanda e cobertura da rede, considerando o atendimento noturno, aos domingos e feriados e nos distritos. Mudanças relevantes deverão ser comunicadas aos usuários com antecedência e prazo de adaptação, salvo em situações excepcionais justificadas.
Nos trajetos com integração eletrônica, inclusive entre operadoras diferentes, o passageiro terá direito a pelo menos um novo embarque sem cobrança adicional, em uma janela mínima de uma hora contada da primeira validação paga. No Terminal Urbano, a integração permanece sem limite de tempo enquanto o usuário estiver na área controlada.
A bilhetagem eletrônica funcionará de forma integrada, com possibilidade de pagamento em dinheiro para acesso ao sistema e preservação dos créditos em caso de troca de operadora ou de tecnologia. A lei prevê assentos, coberturas e códigos QR nos pontos de embarque, estabelece requisitos de acessibilidade e proíbe o transporte acima da capacidade homologada dos veículos. Também mantém 15 mil passagens mensais para estudantes de baixa renda e trabalhadores desempregados, conforme os critérios vigentes.
As empresas deverão fornecer dados sobre a operação e a arrecadação, e a Emdurb poderá contratar verificação independente. A lei distingue o preço da passagem da remuneração das operadoras. Eventual subsídio depende de dotação orçamentária específica, disponibilidade financeira e previsão contratual. Os valores apurados e pagos deverão ser divulgados mensalmente.
As atuais concessionárias terão prazo inicial de dez dias para se manifestar sobre a adaptação dos contratos. Até a assinatura de eventual aditivo, valem as condições originais. A Prefeitura pode firmar aditivo com apenas uma delas, sem prorrogação automática da concessão. Se houver recusa, poderá abrir licitação para os serviços correspondentes. A rede poderá ter uma ou mais operadoras, conforme estudos públicos.
Em caso de risco de interrupção do serviço, a lei prevê contratação emergencial por até um ano, contado da ocorrência da emergência. O Executivo tem 90 dias para regulamentar a norma e deverá publicar o plano inicial do Mova Marília, com etapas, investimentos e responsabilidades. A publicação da lei, por si só, não altera o preço da passagem nem os itinerários.