A Prefeitura de Marília avançou no processo de concessão dos serviços de iluminação pública e monitoramento urbano com a nomeação da comissão responsável pela análise e pelo julgamento da Concorrência Pública nº 013/2026. A medida consta na Portaria nº 49.687, assinada pelo prefeito Vinicius Camarinha na segunda-feira (21) e publicada nesta terça-feira (22).
A Comissão Especial de Contratação será presidida pelo secretário municipal de Infraestrutura, Luís Fernando Teixeira, e terá como membros Aldo Luiz Gonçalves Dias, Rodrigo Ramos dos Santos e Taíse Câmara Brito Rosset.
A concorrência envolve uma PPP (Parceria Público-Privada), na modalidade de concessão administrativa, para modernização, expansão, operação e manutenção da iluminação pública. O contrato também abrangerá a implantação e a operação de um sistema integrado de monitoramento urbano, de um Centro de Controle Operacional (CCO/COI) e da infraestrutura tecnológica associada.
O processo passou por consulta pública entre 6 de maio e 6 de junho. As contribuições apresentadas foram consolidadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura em 3 de setembro. No dia 11, a Prefeitura realizou audiência pública para apresentar a modelagem e os documentos da concessão.
A proposta considera prazo contratual de 30 anos e estima R$ 176,82 milhões em investimentos a serem realizados pela futura concessionária durante esse período. O valor inclui a modernização inicial, a ampliação da rede, a implantação da telegestão e do monitoramento urbano, além de reinvestimentos e atualizações tecnológicas.
Em contrapartida, a Prefeitura pagará mensalmente pela implantação, operação e manutenção dos sistemas. O Plano de Negócios adota como referência uma contraprestação integral de aproximadamente R$ 2,65 milhões por mês. O valor definitivo será estabelecido pela proposta vencedora e poderá sofrer reduções conforme os indicadores de disponibilidade, eficiência e qualidade.
Durante os dois primeiros anos, o pagamento será progressivo e vinculado ao cumprimento dos marcos de implantação. A modelagem estabelece uma contraprestação inicial de aproximadamente R$ 617,5 mil, com aumentos após a execução e o aceite de 33%, 67% e 100% dos investimentos previstos. Os pagamentos serão garantidos principalmente com recursos da CIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública). Caso o saldo da conta vinculada seja insuficiente, o município deverá complementar o valor.
Na iluminação pública, a concessionária deverá modernizar e padronizar 32.951 pontos com tecnologia LED nos primeiros 24 meses. O cronograma prevê a conclusão de pelo menos 33% dos investimentos até o 12º mês, 67% até o 18º e 100% até o 24º. A telegestão deverá alcançar todo o parque contemplado, e a meta mínima é reduzir em 25% o consumo de energia elétrica, preservados os parâmetros de iluminação e segurança.
O sistema de monitoramento urbano incluirá câmeras fixas e móveis, leitura automática de placas, reconhecimento facial, análise de imagens, armazenamento de dados, fibra óptica e plataformas integradas. Os documentos estabelecem que os dados e as imagens serão de titularidade pública e que alertas produzidos por reconhecimento facial e outros sistemas analíticos deverão passar por supervisão e validação humana.
A concessionária poderá executar atividades técnicas e auxiliares de monitoramento, mas não receberá poder de polícia nem competência para investigar, aplicar sanções ou determinar abordagens. Conforme a modelagem, a seleção será presencial, por meio de propostas fechadas, e terá como critério o menor valor da contraprestação mensal máxima.
