O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares a licitação e o contrato com valor inicial de R$ 28 milhões firmado entre a Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília) e a Talentech Tecnologia Ltda. O processo licitatório e a assinatura do contrato ocorreram na gestão anterior, do ex-prefeito Daniel Alonso. A decisão determina o envio de cópia ao Ministério Público estadual.
Assinado em fevereiro de 2023, com prazo original de cinco anos, o contrato contempla softwares, equipamentos e infraestrutura para atividades de operação e fiscalização do trânsito, incluindo radares.
Sob relatoria do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, a Primeira Câmara apontou fragilidade na pesquisa de preços, superficialidade do parecer jurídico e exigências de habilitação contrárias às súmulas do tribunal. Segundo o voto, as cotações foram obtidas em prazo reduzido e não tiveram validação por fontes independentes, o que impediu comprovar a compatibilidade dos valores com o mercado.
No mesmo julgamento, o colegiado considerou improcedente uma representação da Central da NFE Tecnologia Ltda. contra o edital. O relator afastou as alegações apresentadas pela empresa, incluindo a de possível direcionamento da disputa.
Nas manifestações registradas no processo, a Emdurb defendeu a regularidade da contratação e sustentou que os apontamentos não comprometeram a concorrência. A Talentech afirmou que as falhas se referiam essencialmente à preparação da licitação, de responsabilidade da administração pública, e defendeu a regularidade de sua participação e da execução dos serviços.
O tribunal também expediu determinações e recomendações para futuras contratações da Emdurb. Conforme a decisão, a execução do contrato será analisada em processo separado, sem antecipação de conclusão sobre pagamentos e serviços efetivamente prestados.
