A Prefeitura de Vera Cruz encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 038/2026, que autoriza a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). A proposta também permite a celebração de convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais para disciplinar atividades de operação, fiscalização, aplicação de multas e educação de trânsito no município.
De acordo com o projeto, o Órgão Executivo Municipal de Trânsito ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Estratégicos. A estrutura terá competência para cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, além de implantar e manter sistemas de sinalização e equipamentos de controle viário.
O texto também prevê a coleta de dados estatísticos sobre acidentes e suas causas, fiscalização de trânsito em vias terrestres, aplicação de penalidades de advertência por escrito e multa, fiscalização de obras e eventos que interfiram na circulação e implantação, manutenção, operação e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago.
A proposta inclui ainda ações de educação e segurança no trânsito, medidas voltadas à redução da emissão global de poluentes, fiscalização de ruídos produzidos por veículos, vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para circular e criação de escolas públicas de trânsito voltadas a crianças e adolescentes.
Segundo o projeto, as funções administrativas serão exercidas por servidores do quadro atual da Prefeitura. O texto autoriza o remanejamento de servidores das áreas Administrativa, de Obras e de Educação para integrar o corpo operacional do órgão, com atuação em engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito e coleta, controle e análise estatística de sinistros.
O projeto também institui o Fumtran (Fundo Municipal de Trânsito), vinculado ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito. O fundo será destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento e à segurança do trânsito, incluindo sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito.
A Jari ficará responsável pelo julgamento de recursos de multas de trânsito de competência municipal. Conforme a proposta, a junta será composta por no mínimo três e no máximo sete integrantes, com representantes com conhecimento na área de trânsito, servidores ligados ao órgão executivo municipal e representantes de entidade da sociedade ligada ao setor.
Na justificativa, o Executivo afirma que a medida busca reestruturar e modernizar a gestão da mobilidade urbana em Vera Cruz. O texto também aponta que a criação da Jari garante o direito ao contraditório e à ampla defesa nos recursos contra multas de trânsito.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Caso seja aprovado, o texto entrará em vigor na data de sua publicação.
