A Prefeitura de Marília instituiu a CMETI (Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil), que reunirá representantes de diferentes áreas para articular ações de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil. A medida consta do Decreto nº 15.096, de 28 de setembro, publicado no Diário Oficial de terça-feira (29).
Vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a comissão deverá contribuir para identificar situações de trabalho infantil, encaminhar os casos aos serviços responsáveis e acompanhar as ações desenvolvidas no município. Também atuará no fortalecimento do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), em conjunto com as áreas de assistência social, saúde, educação e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A CMETI terá um representante titular e um suplente de cada um dos dez órgãos e entidades previstos no decreto. Entre eles estão as secretarias municipais de Assistência Social e Cidadania, Saúde e Educação; o órgão responsável pela política de Direitos Humanos; o Cras (Centro de Referência de Assistência Social); o Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente); o Conselho Tutelar; a Diretoria de Ensino da região de Marília; e o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola). Os representantes serão indicados pelas instituições e designados pela Prefeitura.
Até três entidades sem fins lucrativos ou organizações da sociedade civil ligadas à proteção de crianças e adolescentes também poderão integrar a comissão, mediante convite e aprovação de seus membros. O grupo poderá chamar ainda profissionais e representantes de outras instituições para contribuir com temas específicos, inclusive os relacionados à formação e à inserção protegida de adolescentes no trabalho.
Entre as atribuições da CMETI estão a participação no planejamento das ações municipais, a sugestão de estudos sobre as condições de vida e trabalho de famílias, crianças e adolescentes e o acompanhamento das iniciativas do PETI. A comissão também poderá receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, além de propor orientações para a atuação conjunta dos serviços diante dos casos identificados.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania dará apoio ao funcionamento do grupo e à organização das informações sobre trabalho infantil no município. O decreto prevê reuniões mensais e estabelece que a participação dos integrantes não será remunerada.
As propostas da comissão terão caráter consultivo. Caberá aos órgãos responsáveis avaliar e executar as medidas que dependam de suas competências legais.
