Na última terça-feira, dia 11, o prefeito de Marília, Vinicius Camarinha (PSDB), sancionou e promulgou a Lei Complementar nº 1.003, que traz importantes modificações na estrutura administrativa do município.
As mudanças incluem a extinção das Secretarias Municipais de Planejamento Econômico, Meio Ambiente e Direitos Humanos, além da renomeação de outras secretarias para otimizar a gestão. A Secretaria Municipal da Fazenda agora se chama Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico, integrando funções financeiras e econômicas. A Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços passa a ser Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, e a Secretaria Municipal de Obras Públicas é renomeada para Secretaria Municipal de Infraestrutura, focando em planejamento e execução de obras.
A nova lei também determina a transferência de estruturas administrativas entre as pastas. A extinta Secretaria de Planejamento Econômico será incorporada à Secretaria de Finanças, enquanto as funções da Secretaria de Direitos Humanos serão transferidas para a Secretaria da Cidadania. O Procon será transferido para a Secretaria Municipal de Administração, e a Defesa Civil integrará a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Além disso, o texto autoriza o Poder Executivo a promover ajustes em três leis orçamentárias (8774/2021, 9142/2024 e 9212/2024), que tratam do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral do Município, para adequá-las às novas estruturas.
Outro ponto importante é a alteração do requisito para a função de Diretor Jurídico. Para ocupar essa posição, o servidor agora deverá ser ocupante de cargo efetivo no município e ter formação em Bacharelado em Direito, visando maior qualificação.
Com essas mudanças, o governo municipal busca aumentar a eficiência da administração, reduzir custos e melhorar a prestação de serviços à população de Marília.
