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Vereadores aprovam PL que obriga divulgação de lista de espera por internação 

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Oito projetos foram aprovados na última sessão do Legislativo, em Marília - Foto: Will Rocha

A transparência no atendimento à saúde foi destaque na sessão da Câmara Municipal de Marília desta segunda-feira (25). Entre os oito projetos aprovados, o último item da pauta, o PL (Projeto de Lei) n° 132/2024, de autoria do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), estabelece a obrigatoriedade do município em divulgar a relação de pacientes que aguardam, há mais de 48 horas, nas unidades de saúde por vagas para internação, seja em UTI, leito hospitalar ou outra categoria.

O texto aprovado determina que a prefeitura fica obrigada “a publicar periodicamente no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura – Portal Transparência, e através de cartazes ou meio eletrônico atualizados e instalados em locais visíveis ao público nas unidades de saúde, as iniciais do nome, data de nascimento e data que o paciente entrou na unidade; data, dia e hora que foi solicitado o pedido de internação; para qual unidade hospitalar foi solicitado, e o tipo de internação, do paciente que estiver aguardando vaga há mais de 48 horas”. 

Protocolado no dia 6 de novembro, a propositura apresenta como justificativa principal a importância da transparência no processo e a garantia dos direitos de todo cidadão ao acesso à informação, especialmente em casos de demandas urgentes, como internações hospitalares. 

Os outros sete itens da pauta incluem dois projetos do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), sendo o PL Complementar n° 29/2024, que modificou a Lei Complementar n° 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, e estabeleceu regras para construção no alinhamento; e o PL n° 126/2024, que modificou a Lei n° 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, ampliando a região da avenida Jesus Montolar Pellisel como Zona Especial de Corredores 4 – ZEC-4, e incluindo a área da Represa Cascata como Zona Especial de Corredores 3 – ZEC-3. 

Na carona do tema, o vereador Evandro Galete (PSB) obteve aprovação da Casa para dois projetos de lei de sua autoria: o PL n° 111/2024, modificando a Lei n° 7704, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote; e o PL n° 131/2024, que modifica a Lei n° 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a rua Santos Dumont, no bairro Palmital. 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram três textos do vereador Elio Ajeka (PP), sendo eles o PL n° 97/2024, que denomina rua Paulo Masatochi Higute a via pública com origem na avenida Benedito Aparecido Barbosa; o PL n° 103/2024, que institui o “Dia do Karatê”, no dia 25 de outubro, no calendário de datas comemorativas e eventos de Marília; e, por fim, o PL° 106/2024, considerando de utilidade pública municipal o Projeto Capacite de Promoção Social.  

A Câmara volta a se reunir nesta quarta-feira (27), às 9h, para a audiência pública n° 13/2024, que promoverá debates e esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n° 118/24 – Orçamento Geral do Município de Marília, para o exercício de 2025. 

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